Sem categoria | Postado no dia: 24 setembro, 2025

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Você acha que o simples fechamento irregular de uma empresa já autoriza atingir o patrimônio dos sócios?

O STJ respondeu: NÃO.

[CASO REAL] No julgamento do AgInt no AREsp 2.709.008/MG, a COTRACARGEM tentou responsabilizar os sócios da empresa Transfavilla Transportes Ltda., alegando que:

• A empresa foi encerrada de forma irregular
• Não há bens penhoráveis
• Os sócios estão inertes frente às dívidas

Pediu, então, a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil.

MAS O STJ NEGOU. POR QUÊ?

O Ministro Raul Araújo foi claro:

“Encerramento irregular e ausência de bens não são, por si só, prova de abuso ou fraude.”

A Corte reafirmou:

• desconsiderar a personalidade jurídica é medida excepcional
• exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial
• não se pode presumir abuso – tem que provar!

O julgado aplica a jurisprudência consolidada (Súmulas 83 e 7/STJ):

• Quando o tribunal de origem já decidiu conforme entendimento pacífico,
• E quando seria necessário reexaminar provas, o recurso especial não pode ser conhecido.

Lição para quem atua com Direito Empresarial e Execução:

• A desconsideração não é automática.
• É preciso fundamentar e provar o abuso com elementos objetivos.
• A falta de bens não é fraude. É fato. Mas não basta.

E você? Já enfrentou dificuldade para desconsiderar a personalidade jurídica em execuções? Deixe nos comentários.

Salve este post para consultas futuras sobre art. 50 do CC e compartilhe com colegas que lidam com recuperação de crédito e responsabilização de sócios.

Fonte: STJ – AgInt no AREsp 2.709.008/MG – Rel. Min. Raul Araújo – julgado em 28/04/2025